Resolução de Litígios Online

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) www.ciab.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo http://www.cniacc.pt/pt/

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto www.cicap.pt

Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico consumidor.gov.pt